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Monografia
1549
PINTO, António Augusto Tolda
A caça : regime penal e contra-ordenacional e respectiva tramitação processual / Antonio Augusto Tolda Pinto.- Porto : Elcla Editora, D.L. 1993.- 295 p. ; 23 cm
ISBN 972-9427-78-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CAÇA, CONTRA-ORDENAÇÃO, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, REGIME LEGAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Condições gerais para o exercício da caça. Da matéria criminal e respectiva tramitação processual. Da matéria contra-ordenacional e respectiva tramitação processual. Formulários. Anexos de legislação.