PP461
Analítico de Periódico
Morais, Sofia
Habeas Corpus : mecanismo de supervisão do internamento compulsivo / Sofia Morais, Máximo Colón
Psiquiatria, Psicologia e Justiça, Santo Tirso, N. 13 (janeiro 2018), p. 1-14
PSIQUIATRIA, PSIQUIATRIA FORENSE, REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL, ANOMALIA PSIQUICA, SAÚDE MENTAL, PORTUGAL
O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo. Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejam
assegurados.