PP143
Analítico de Periódico
CUNHA, José Manuel Damião da
Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção : comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.19,n.2(Abr.-Jun. 2009), p.313-327
MEDIDAS DE COACÇÃO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
Procede-se ao comentário de uma decisão de recurso que considerou constitucional a solução legislativa, prevista no art. 219º do CPP, após a Revisão de 2007, no sentido de não considerar admissível a interposição de recurso pelo MP de decisão que não aplique ou não mantenha medida de coacção. Além de se concordar com o conteúdo da decisão, intenta-se demonstrar que só esta solução legal seria correcta como era também aquela que sempre vigorou no CPP.