PP314 Analítico de Periódico | |
BRAVO, Jorge dos Reis Suficiência e transversalidade da acção penal : sentido e limites actuais / Jorge dos Reis Bravo Revista do CEJ, Lisboa, N.7 (2º. semestre 2007), p.85-123 DIREITO PENAL, CÓDIGO PROCESSO PENAL, ACÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, LEI TUTELAR EDUCATIVA, PORTUGAL |