PP205
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 204/70, de 12 de maio
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 26, (1971), p. 122-124
DIREITO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, AMNISTIA, LIBERDADE CONDICIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis.