PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 49 400
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 25, (2º semestre de 1969), p. 165-168
DIREITO PENAL, EMIGRAÇÃO, SISTEMA PUNITIVO, PORTUGAL
Decreto de 24 de Novembro de 1969, modifica o sistema punitivo dos actos de emigração e de incitamento e auxilio à mesma emigração. Revoga o Decreto-lei nº 46 939