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Analítico de Periódico
KIRKBY, Mark
Aspectos relativos à aplicabilidade objectiva e subjectiva das novas regras da contratação pública
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, V.49,n.1-2(2008), p.141-170
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
I. Enquadramento. II. Análise. II.1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II.2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II.2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II.2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house.