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Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTA
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.70(Jul.-Ago. 2008), p.16-31
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional.