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Portugal, Constituição, 1982 Constituição da República Portuguesa 1982 : anotada / anot. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 2 ed.rev. amp. e anotada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1984-1985.- 2 vol. ; 24cm 1 vol. - 481 p., 1984 $a 2 vol. - 670 p., 1985 (Broch.) : compra DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL 1º Volume: Texto da CRP anotada: Preâmbulo. Princípios fundamentais. Parte I - Direitos fundamentais. Parte II - Organização económica. 2º Volume: Texto da CRP anotada (cont.): Parte III - Organização do poder político. Parte IV - Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias. Anexos: Texto originário da CRP; Lei constitucional nº 1/82 (extractos); Lei nº28/82 (Lei do Tribunal Constitucional); Declaração Universal dos Direitos do Homem. |