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Analítico de Periódico
COSTA, Eduardo Maia
Novos rumos da política sobre drogas
Toxicodependências, Lisboa, V.7,n.1(2001), p.3-15
DROGA
A aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma optimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infracção de natureza administrativa (contra-ordenação). Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legialativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objectivos enunciados na Estratégia.