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Analítico de Periódico
PINHEIRO, Luís de Lima
O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental : Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.66,n.II(set. 2006), p.517-546
REGULAMENTO, CONSELHO DA EUROPA, RESPONSABILIDADE PARENTAL
Introdução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia.