PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 45 610 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.14, (1º Semestre 1964), p. 69-70 DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRABALHO PRISIONAL, REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS, PORTUGAL Decreto de 12 de Março de 1964, dá nova redacção a vários artigos do Decreto-lei nº 26 643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais. |