343.121.5ROD
Monografia
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RODRIGUES, Anabela Miranda, e outro
Comentário da Lei Tutelar Educativa / Anabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000;2003.- p. 546 ; 24cm
ISBN 972-32-0981-0 (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, MENOR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório Final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.