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Analítico de Periódico
FILIPE, António
Administração aberta : da lei à realidade no acesso aos documentos administrativos
Revista de Administração e Políticas Públicas, Braga, V.1,n.2(2000), p.120-126
ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos aprovada em 1993 deu concretização legal ao princípio da "administração aberta". A actividade da entidade pública independente criada com a função de zelar pela aplicação da lei (CADA), cujo funcionamento pleno se iniciou em 1995, permite concluir que a alteração profunda dos hábitos da administração pública em matéria de acesso dos cidadãos à documentação e a aquisição por parte dos cidadãos da consciência dos seus direitos e do conhecimento dos meios para os fazer valer, são processos que se desenvolvem com lentidão, havendo ainda um longo caminho a percorrer.