PP206 Analítico de Periódico | |
Portugal. Leis, Decretos, etc. Lei nº 81/77 de 22 de novembro Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p.172-174 DIREITO CIVIL, PROVEDOR DE JUSTIÇA, PORTUGAL Competências do Provedor de Justiça. |