343.2GON
Monografia
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GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Código penal português [1982] : na doutrina e na jurisprudência / Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 6ed. act.- Coimbra : Livraria Almedina, 1982.- 878 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 16 de Setembro de 1886 que aprovou o Código Penal.