343.2AND
Monografia
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ANDRÉ, Adélio Pereira
Manual de processo penal : procedimento introdutório / Adélio Pereira André.- Lisboa : Livros Horizonte, 1983.- 416 p. ; 23 cm. - (Horizonte Jurídico $e série B)
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACUSAÇÃO, PORTUGAL
Questões teóricas de base - uma abordagem concisa: A acusação; A pronúncia. Problemas teóricos fundamentais - uma panorâmica pedagógica: Da acusação; Da pronúncia. O direito penal aplicado ao processo - uma iniciação prática.