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Analítico de Periódico
MENDES, Armindo Ribeiro
A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa - O art. 149º do CPTA na jurisprudência
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.80(Mar.-Abr. 2010), p.19-31
APELAÇÃO, RECURSO
I. Introdução. II. O art. 149º do CPTA na jurisprudência. III. O art. 149º na jurisprudência administrativa. IV. Apreciação crítica dos arestos analisados. V. Conclusão.