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Analítico de Periódico
ROCHA, Manuel Lopes
Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos : a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal
Polícia e Justiça, Coimbra, N.7,s.3(Jan.-Jun. 2006), p.195-205
LEI PENAL, PROTECÇÃO JUDICIÁRIA, MODELOS DE INTERVENÇÃO, SANÇÕES PENAIS, CONTRA-ORDENAÇÃO
As leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher; sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não porque as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.