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Analítico de Periódico
GASPAR, António Henriques
Direito penal do consumo : relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores / António Henriques Gaspar
Sub-Judice, Lisboa, N.11(Jan.-Jun. 1996), p.65-72
DIREITO PENAL ECONÓMICO
Variadas práticas contrárias aos interesses dos consumidores podem (devem), ter relevo penal. Tratando-se da protecção de interesses colectivos, a definição sobre quais desses interesses devem ser merecedores de tutela penal dependerá da evolução das circunstâncias relevantes de cada momento e das correspondentes opções de política criminal. Com os limites das exigências constitucionais de proporcionalidade e da natureza subsidiária ou fragmentária do direito penal. O direito penal apenas deverá ser chamado a título subsidiário quando todos os outros remédios se mostrarem ineficazes.