EST1100
Monografia
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SANTOS, Fernando José da Cruz
Dos crimes contra a honra : dignidade penal, constrangimento da comunicação e consequências jurídicas / Fernando José da Cruz Santos ; ori. tese Germano Marques Silva.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 57 p. ; em PDF. - (Estudos)
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do Mestrado Forense
(Polic.) : oferta
DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, SISTEMA CRIMINAL, DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIME DE DIFAMAÇÃO, PENA DE PRISÃO, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL
A honra é uma importante manifestação da dignidade humana que deve ser protegida, mas não a qualquer custo. A intervenção do Direito Criminal para a salvaguarda da honra pode ter consequências devastadoras na ideia de comunicação livre e desinibida, tendo em conta a gravidade das penas que lhe estão associadas. Penas de prisão e qualquer forma de protecção acrescida a figuras públicas representam ameaças à liberdade de expressão e, nessa medida, fragilidades do nosso sistema criminal.