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DUARTE, David Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte . [et al.].- Coimbra $c Almedina : 2002.- 430 p. ; 23 cm A elaboração deste livro, partiu do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça ISBN 972-40-1800-8 (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO NORMATIVO, FEITURA DAS LEIS, DOCUMENTAÇÃO JURIDICA, LEGISTICA, PORTUGAL Legística material: Criação de soluções normativas; Elaboração do Projecto, Autocontrolo de soluções e alterações parciais. Legística formal: Discurso e Linguagem na redacção de textos normativos; Redacção do acto normativo. Apêndice I: Mapas de termos. Apêndice II: Procedimentos dos principais actos normativos. Apêndice III: Publicação dos principais actos e projectos de actos normativos. Apêndice IV: Exemplos de legislação portuguesa (século XVI-XX). |