PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 531/72, de 20 de dezembro
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 30, (1973), p. 145-146
DIREITO PENITENCIÁRIO, GUARDA PRISIONAL, REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA, PORTUGAL
Torna aplicável ao corpo de guardas prisionais a gratificação prevista na alínea c) do artº 1º do decreto-lei nº 247/72, de 25 de Julho.