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Monografia
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Lei de bases do sistema educativo / ed. lit. Ministério da Educação, Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais.- 1ª ed.- Lisboa : Ministério da Educação - GAERI, 1999.- 154 p. ; 24 cm
ISBN 972-97526-8-0 (Broch.) : oferta
EDUCAÇÃO, LEIS, SISTEMA EDUCATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O texto da Lei de Bases da Sistema Educativo, aprovada pela Lei nº. 46/86, de 14 de Outubro, integra já as alterações aos artigos 12º., 13º., 31º. e 33º., introduzidas pela Lei nº. 115/97, de 19 de Setembro.