343.121.5POR
Monografia
1611;6769
PORTUGAL. Leis, decretos,etc . Ministério da Justiça
Législation des Services Tutélaires des Mineurs du Portugal / Ministère de la Justice.- Caxias : Tipografia do Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, 1962.- 179 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DOS MENORES, SERVIÇO TUTELARES DE MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, TRIBUNAL DE MENORES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Reforma dos serviços Tutelares de Menores (Tribunais e Estabelecimentos) Regulamento da Direcção Geral do Serviço Tutelar de Menores. Decreto-Lei nº 44 287, de 20 de Abril de 1962; Decreto-Lei nº 44 288, de 20 de Abril de 1962; Decreto nº 44 289, 20 de Abril de 1962