343.2GON
Monografia
5206;5521
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Código penal português [2007] : anotado e comentado - legislação complementar / Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 18.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2007.- 1167, 2 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-40-3247-4 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº 35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº 48/95, de 15 de Março. Lei nº 65/98, de 2 de Setembro. Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.