P.246
Analítico de Periódico
MACHETE, Pedro
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.66(Nov.-Dez. 2007), p.17-33
CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 11.11.2003, P.1084/03): Contrato administrativo. Aquisição de bens. Procedimento administrativo. Publicidade. Adjudicação de fornecimentos. Erro na forma de procedimento. Nulidade.