PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Portaria nº 17 711 / Ministério da Justiça Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.7, (2º Semeste 1960), p.272 João de Matos Antunes Varela, Ministro da Justiça DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RECURSOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Publicada no Diário do Governo, nº 105, 1ª série, de 5 de Maio de 1960. Alteração ao decreto-lei nº 40876 de 24 de Novembro de 1956 |