PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 337/77 de 6 de setembro
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p.163-171
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PORTUGAL
São revogados vários artigos do Código de Processo Penal.