PP206 Analítico de Periódico | |
Portugal. Leis, Decretos, etc. Decreto-lei nº 183/77 de 5 de maio Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p.134-135 DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RECLUSO, TRABALHO PRISIONAL, REINSERÇÃO SOCIAL, PORTUGAL Direito de trabalhadores ex-reclusos a receberem subsidio de desemprego. |