PP43
Analítico de Periódico
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES
O Conselho Superior dos Serviços Criminais como órgão jurisdicional / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A VIII, n. 29, (Janeiro a Março 1962), p.18-24
DIREITO DOS MENORES, TRIBUNAL DE MENORES, JURISDIÇÃO TUTELAR EDUCATIVA, ACORDÃO, PORTUGAL
A intervenção do Conselho Superior dos Serviços Criminais no que respeita às autorizações de remoção para os refúgios dos menores afectos aos tribunais comarcãos é de natureza jurisdicional e não meramente administrativa