343.2GON
Monografia
3287
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, anot.
Código Penal Português - anotado e comentado e legislação complementar [1996] / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 10ª ed.- Coimbra : Almedina, 1996.- 1177 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-918-1 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº48/95, de 15 de Março. Legislação complementar: Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro (Ilícito de mera ordenação social). Decreto-Lei nº28/84, de 20 de Janeiro (Infracções antieconómicas e contra a saúde pública). Decreto-Lei nº123/90, de 4 de Abril (Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel). Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril (Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool). Lei nº10/91, de 29 de Abril (Protecção de dados pessoais face à informática). Lei nº109/91, de 17 de Agosto (Criminalidade informática; Branqueamento de capitais). Lei nº36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira). Decreto-Lei nº325/95, de 2 de Dezembro (Branqueamento de capitais). Legislação penal avulsa.