PP143
Analítico de Periódico
CAEIRO, Pedro
"Ut puras servaret manus" / Pedro Caeiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.11,n.1(Jan.-Mar. 2001), p.39-65
Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua.
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, PENA PERPÉTUA, PENA DE PRISÃO, PORTUGAL
A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração.