PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto nº 113/72, de 8 de abril Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 49-50 DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, GUARDA PRISIONAL, RECURSOS HUMANOS, PORTUGAL Dá nova redacção ao artº 5º do Decreto nº 41 227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais. |