PP206 Analítico de Periódico | |
Portugal. Leis, Decretos, etc. Despacho Normativo nº 85/78 / Ministério das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.33, (2º semestre1978), p. 171-172 DIREITO ADMINISTRATIVO, QUADROS DE PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL Nos termos da Portaria nº 28/78, de 14 de Janeiro, estabelece a estrutura inicial do quadro paralelo criado pela referida portaria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. |