PP205 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Decreto nº 19.230 de 10 de janeiro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno 1ª série nº 9 de 12 de janeiro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos Boletim do Instituto de Criminologia, Lisboa, A. XII, vol. XVI, (1º semestre1932), p.109-110 Legislação sobre menores, Serviços Jurísdicionais e Tutelares DIREITO DA FAMILIA, TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES, PODER PATERNAL, DIREITOS DOS PAIS, DIREITO DOS MENORES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |