PP143
Analítico de Periódico
MONTEIRO, Cristina Líbano
O consumo de droga na política e na técnica legislativas : comentário à lei nº 30/2000 / Cristina Libano Monteiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.11,n.1(Jan.-Mar. 2001, p.67-98
DIREITO PENAL, DROGA, CONSUMO DE DROGA, PORTUGAL
A natureza contra-ordenacional da proibição. O sistema de sanções e os critérios de aplicação . A criação ad-hoc da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções. A descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo. A articulação da nova lei com a anterior. Ensaio de apreciação crítica do novo regime.