PP143 Analítico de Periódico | |
SERRA, Teresa Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas - a propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade / Teresa Serra Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9,n.2(Abr.-Jun 1999), p.187-212 DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, ILÍCITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PORTUGAL |