Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



SERRA, Teresa
Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas - a propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade / Teresa Serra
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9,n.2(Abr.-Jun 1999), p.187-212


DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, ILÍCITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PORTUGAL