PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 47702
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 20, (1º semestre de 1967), p. 187-194
DIREITO PENAL, AMNISTIA, INDULTO, DELINQUENTE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 15 de Maio de 1967, concede amnistia e perdão de vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e ás forças militarizadas.