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Analítico de Periódico
ALEXANDRINO, José de Melo
Os direitos das crianças : linhas para uma construção unitária
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.68(Jan. 2008), p.275-309
DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DE MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
1. Ponto de partida; 2. Dificuldades de construção jurídica - o apoio de uma palavra-chave; 3. Distinção entre bens e normas e entre meios de protecção e efeitos de protecção; 4. O que significa ter um direito: duas explicações e uma segunda tese; 5. A heterogeneidade dos direitos; 6. Dimensões comuns às distintas esferas do Direito dos direitos das crianças; 7. A esfera do Direito Constitucional - instrumentos dogmáticos básicos na construção dos direitos da criança.