PP314 Analítico de Periódico | |
BRANDÃO, Nuno Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal / Nuno Brandão Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.71-92 DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL Alterações ao regime legal das medidas de coacção constantes da revisão do CPP. Este texto é uma versão desenvolvida da comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do CPP promovidas pelo CEJ em 2007. |