Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



BRANDÃO, Nuno
Medidas de coacção : o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal / Nuno Brandão
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.71-92


DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL

Alterações ao regime legal das medidas de coacção constantes da revisão do CPP. Este texto é uma versão desenvolvida da comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do CPP promovidas pelo CEJ em 2007.