PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Lei de 29 de Janeiro de 1913 / Ministério da Justiça Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.14, (1º Semestre 1964), p. 84-86 DIREITO PENITENCIÁRIO, REFORMA PRISIONAL, SISTEMA PENITENCIÁRIO, PORTUGAL Cria junto do Ministério da Justiça a Comissão da Reforma Penal e Prisional |