Biblioteca DGRSP
P.25
Analítico de Periódico
FONSECA, Guilherme da
A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : (um caso de injustiça)
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.23,n.89(Jan.-Mar. 2002), p.135-139
DESCRIMINALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI