PP43
Analítico de Periódico
Ministério da Justiça. Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Federação Nacional das Instituições de Protecção à Criança / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A I, n.1, (Janeiro a Março 1955), p.7-8
DIREITO DA FAMILIA, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Excertos dos diplomas posteriores ao Decreto de 27 Maio de 1911 (lei de protecção à criança) e que estabelecem a competência, atribuições e organização da FNIPI: Decreto n.º 10:767, de 15 de Maio de 1925; Decreto n.º 15:162, de 5 de Março de 1928; Decreto n.º 22:708, de 20 de Junho de 1933; Decreto Lei n.º 30:615, de 25 de Julho de 1940; Decreto n.º 38:386, de 8 de Agosto de 1951.