35CON
Monografia
3285
CONDESSO, Fernando dos Reis
Direito à informação administrativa / Fernando Condesso.- Lisboa : Pedro Ferreira, 1995.- 640 p. ; 23 cm. - (Textos da Universidade Moderna)
Afecto ao DAI.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, SEGREDO DE ESTADO, CADA, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PORTUGAL
O acesso dos cidadãos à informação administrativa: I - A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação; II - Os direitos de acesso no interesse dos particulares. III - O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. IV - O direito de acesso geral: O direito francês, Os direitos anglo-saxónicos, Os direitos do norte europeu, O direito espanhol. O direito à informação administrativa em Portugal. O âmbito do direito à informação: O conteúdo do direito à informação. Os sujeitos activos do direito de acesso. Os sujeitos passivos do direito à informação. Os documentos administrativos. As excepções ao direito à informação: O segredo da intimidade das pessoas, O segredo comercial e industrial, A investigação criminal, A protecção da actividade administrativa, O segredo de estado. O exercício do direito de acesso. Anexos: Lei nº65/93 - Acesso aos documentos da administração, Lei nº8/95 de 29 de Março, Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº6/94 - Segredo de estado, Decreto-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, Lei nº10/91 - Lei da Protecção de dados pessoais face à informação, Res. da AR nº53/94 - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.