PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto nº 196/73, de 3 de maio
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 30, (1973), p. 152-161
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.