PP461
Analítico de Periódico
Alves, Sílvia Marques
O direito a ser declarado imputável / Sílvia Marques Alves
Psiquiatria, Psicologia e Justiça, Santo Tirso, N. 10 (julho 2016), p. 1-18
DIREITO PENAL, ANOMALIA PSIQUICA, INIMPUTABILIDADE, PERIGOSIDADE, CRIME, PERSONALIDADE CRIMINAL, PENA, SANÇÃO, DOENÇA MENTAL, CÓDIGO PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Partindo de uma reflexão sobre o direito a ser declarado imputável, como projecção do direito
a um processo justo, o autor analisa a distinção entre o juízo de imputabilidade/inimputabilidade, ligado à capacidade de culpa, e a avaliação da personalidade, relevante sobretudo para a determinação da sanção, reflectindo sobre o contributo que as ciências da psyche são chamadas a trazer ao Tribunal, nestes domínios. Estabelece os contornos do juízo de perigosidade criminal, assumido como resultado de uma análise de vários factores, no cômputo dos quais a doença mental tem uma relevância diminuta. Perspectiva o direito a ser declarado imputável como uma conquista do paradigma assente no reconhecimento do portador de anomalia psíquica como titular pleno de direitos fundamentais. Acentua que o valor da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade implicam que o doente mental não seja tratado, presuntivamente, como inimputável ou incapaz de culpa, tendo o direito de ver avaliada, objectivamente, em relação a cada ilícito típico que pratique, a sua responsabilidade. Por último, analisa a projecção do direito a ser declarado imputável, na fase da execução da medida sancionatória aplicada, em sede disciplinar, e o efeito ressocializador/terapêutico da atribuição de responsabilidade pelas infracções cometidas.