PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 47 036 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 18, (1º semestre de 1966), p. 71-72 DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, PORTUGAL Decreto de 1 de Junho de 1966, autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar a execução da empreitada de construção da Cadeia Comarcã de Moimenta da Beira. |