Biblioteca DGRSP


P.30
Analítico de Periódico



PINHEIRO, Luís de Lima
Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.66(2006), p.131-190


DIREITO, CONTRATO, INTERNET

Introdução. I. Direito de conflitos geral. A) Regime comum. B) Regime especial dos contratos com consumidores. C) Âmbito do estatuto contratual. D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário?. II. Direito de conflitos da arbitragem transnacional. A) Aspectos gerais. B) Litígios entre "empresários".