P.30 Analítico de Periódico | |
PINHEIRO, Luís de Lima Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.66(2006), p.131-190 DIREITO, CONTRATO, INTERNET Introdução. I. Direito de conflitos geral. A) Regime comum. B) Regime especial dos contratos com consumidores. C) Âmbito do estatuto contratual. D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário?. II. Direito de conflitos da arbitragem transnacional. A) Aspectos gerais. B) Litígios entre "empresários". |