PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 40/73, de 9 de fevereiro
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 30, (1973), p. 149-150
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COLÓNIA CORRECCIONAL, PORTUGAL
Autoriza o ministro da Justiça a ceder, temporária ou definitivamente, ao Estado Português de Angola a Colónia Penal do Bié